A não aplicação do Código de Defesa do Consumidor na comercialização de sementes forrageiras é um tema relevante e que merece atenção por parte dos pecuaristas e agricultores. O uso dessas sementes como insumo para o desenvolvimento da produção agrícola e pecuária é essencial para garantir a qualidade e o sucesso das atividades no campo. […]
No Brasil, a qualidade das sementes é regulamentada pela coletânea de normas que formam a Legislação Brasileira sobre Sementes e Mudas, como o Decreto nº. 10.586/2020 e a Portaria MAPA nº. 538/2022. Essas normas estabelecem os padrões mínimos de germinação ou viabilidade e a porcentagem máxima de sementes infestadas, garantindo a qualidade e confiabilidade do […]