A servidão de passagem é um tema complexo e de grande relevância no campo jurídico, especialmente quando relacionado ao acesso à água em propriedades vizinhas. Este é um aspecto crucial tanto para a vida cotidiana quanto para atividades agrícolas e industriais, exigindo um equilíbrio entre os direitos do proprietário e a garantia do acesso essencial […]
Em um recente veredicto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da execução extrajudicial da alienação fiduciária, respaldando a Lei nº 9.514/1997, que autoriza a retomada extrajudicial de imóveis em caso de não pagamento. Paralelamente, o recém-sancionado Marco Legal das Garantias levanta preocupações sérias em relação aos direitos dos consumidores. Contudo, a decisão do […]
O recente veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à validade da execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, para retomada de imóveis em caso de inadimplência, trouxe consigo um revés para o princípio constitucional do devido processo legal. Ao autorizar que bancos e instituições financeiras executem a retomada de imóveis sem a necessidade […]