A legislação que envolve sementes e mudas desempenha um papel crucial na garantia da qualidade e segurança na rastreabilidade deste produto. Para assegurar a efetividade dessa regulação, é fundamental que o processo administrativo conduzido pelo Ministério da Agricultura esteja em estrita conformidade com os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública. Neste artigo, […]
