O que dizem o Decreto nº 10.586/2020 e a Portaria MAPA nº 538/2022 sobre os limites da responsabilidade do produtor de sementes?
A legislação brasileira que rege a produção e comercialização de sementes no país é extremamente técnica e cuidadosa. Ela não só visa assegurar a qualidade do material propagativo colocado no mercado, como também garante a segurança jurídica dos produtores diante da alta complexidade das relações no agronegócio.
