Author: Felipe Di Benedetto Jr.

Decisão do STF: Um revés para o Devido Processo Legal e a Defesa do Consumidor

O recente veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à validade da execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, para retomada de imóveis em caso de inadimplência, trouxe consigo um revés para o princípio constitucional do devido processo legal. Ao autorizar que bancos e instituições financeiras executem a retomada de imóveis sem a necessidade […]
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Imunidade Tributária do ITBI sobre a Integralização de Imóvel para Constituição de Holding

A utilização de imóveis para integralizar o capital social de uma empresa, especialmente no contexto da constituição de holdings, tem suscitado debates relevantes no âmbito jurídico, com destaque para a imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A interpretação adequada das normas é crucial para compreender os limites e possibilidades desse procedimento, […]
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Explorando os Aspectos Relevantes da Posse e da Propriedade: Entendendo as Diferenças Legais e Transformações Notáveis

No âmbito do direito imobiliário, é de extrema importância compreender a sutil, porém significativa distinção entre posse e propriedade, assim como as complexidades que envolvem a transformação da posse em propriedade, como no caso do usucapião e da adjudicação compulsória. Além disso, considerando os riscos inerentes, é crucial que os proprietários de imóveis rurais adotem […]
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 A Importância da Observância das Regras de Coleta de Amostra em Processos Administrativos 

No universo das atividades fiscais, a observância rigorosa das normas e regulamentos é uma pedra angular para a validade dos atos administrativos. Quando se trata da fiscalização de sementes, a coleta de amostras desempenha um papel crucial na garantia da conformidade e na imposição de infrações quando necessário. No entanto, há casos em que essa […]
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Desafios e Incertezas no Agronegócio Brasileiro: Qual o Caminho a Seguir?

A propriedade rural representa um dos pilares fundamentais do agronegócio brasileiro, um setor estratégico de extrema relevância para a economia nacional. Além disso, é um direito constitucional resguardado pela Constituição Federal de 1988, que assegura o direito à propriedade no artigo 5o, inciso XXII. Entretanto, este direito tem enfrentado significativos desafios recentes devido a decisões […]
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Análise da CPI sobre os Impactos Econômicos na Pecuária Brasileira:

Queda nos Preços da Arroba do Boi e as Mudanças no Mercado após a Aquisição da Minerva Foods A pecuária brasileira é uma das mais relevantes do mundo, desempenhando um papel fundamental na economia nacional e internacional. Contudo, recentemente, a indústria enfrentou desafios substanciais devido à dramática redução no valor da arroba do boi gordo, […]
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