Author: Felipe Di Benedetto Jr.

Servidão de Passagem para Acesso à Água na Propriedade Vizinha: Aspectos Legais e Jurídicos

A servidão de passagem é um tema complexo e de grande relevância no campo jurídico, especialmente quando relacionado ao acesso à água em propriedades vizinhas. Este é um aspecto crucial tanto para a vida cotidiana quanto para atividades agrícolas e industriais, exigindo um equilíbrio entre os direitos do proprietário e a garantia do acesso essencial […]
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A Decisão do STF e o Marco Legal das Garantias: Uma Ameaça aos Direitos dos Consumidores e à Segurança Jurídica

Em um recente veredicto, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a constitucionalidade da execução extrajudicial da alienação fiduciária, respaldando a Lei nº 9.514/1997, que autoriza a retomada extrajudicial de imóveis em caso de não pagamento. Paralelamente, o recém-sancionado Marco Legal das Garantias levanta preocupações sérias em relação aos direitos dos consumidores. Contudo, a decisão do […]
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Decisão do STF: Um revés para o Devido Processo Legal e a Defesa do Consumidor

O recente veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à validade da execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, para retomada de imóveis em caso de inadimplência, trouxe consigo um revés para o princípio constitucional do devido processo legal. Ao autorizar que bancos e instituições financeiras executem a retomada de imóveis sem a necessidade […]
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Imunidade Tributária do ITBI sobre a Integralização de Imóvel para Constituição de Holding

A utilização de imóveis para integralizar o capital social de uma empresa, especialmente no contexto da constituição de holdings, tem suscitado debates relevantes no âmbito jurídico, com destaque para a imunidade tributária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A interpretação adequada das normas é crucial para compreender os limites e possibilidades desse procedimento, […]
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Explorando os Aspectos Relevantes da Posse e da Propriedade: Entendendo as Diferenças Legais e Transformações Notáveis

No âmbito do direito imobiliário, é de extrema importância compreender a sutil, porém significativa distinção entre posse e propriedade, assim como as complexidades que envolvem a transformação da posse em propriedade, como no caso do usucapião e da adjudicação compulsória. Além disso, considerando os riscos inerentes, é crucial que os proprietários de imóveis rurais adotem […]
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 A Importância da Observância das Regras de Coleta de Amostra em Processos Administrativos 

No universo das atividades fiscais, a observância rigorosa das normas e regulamentos é uma pedra angular para a validade dos atos administrativos. Quando se trata da fiscalização de sementes, a coleta de amostras desempenha um papel crucial na garantia da conformidade e na imposição de infrações quando necessário. No entanto, há casos em que essa […]
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