O recente veredicto do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à validade da execução extrajudicial nos contratos de alienação fiduciária, para retomada de imóveis em caso de inadimplência, trouxe consigo um revés para o princípio constitucional do devido processo legal. Ao autorizar que bancos e instituições financeiras executem a retomada de imóveis sem a necessidade […]