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O que dizem o Decreto nº 10.586/2020 e a Portaria MAPA nº 538/2022 sobre os limites da responsabilidade do produtor de sementes? A legislação brasileira que rege a produção e comercialização de sementes no país é extremamente técnica e cuidadosa. Ela não só visa assegurar a qualidade do material propagativo colocado no mercado, como também garante a segurança jurídica dos produtores diante da alta complexidade das relações no agronegócio.

Para que se configure relação de consumo, é imprescindível que o adquirente do produto seja o destinatário final fático e econômico do bem — isto é, que o utilize para satisfazer uma necessidade própria e não para alavancar uma atividade econômica ou produtiva.

Você é proprietário de imóvel rural localizado em município da faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul? Se a resposta for sim, atenção: é possível que o seu título precise ser ratificado até o dia 22 de outubro de 2025 para que sua propriedade não seja considerada nula e revertida ao patrimônio da União.

Nos últimos anos, o agronegócio brasileiro tem enfrentado desafios cada vez maiores, desde crises climáticas e oscilações de mercado até o peso excessivo da burocracia estatal. Dentre os obstáculos que se impõem ao setor, um dos mais preocupantes é a atuação da fiscalização agropecuária, especialmente no que tange à aplicação de autos de infração.

A constituição de uma holding tem se tornado uma estratégia recorrente para empresários e famílias que buscam organização patrimonial, planejamento sucessório e otimização tributária.

O setor agropecuário desempenha um papel crucial na economia brasileira, sendo responsável por significativa parcela do Produto Interno Bruto (PIB) e das exportações nacionais. No entanto, os produtores rurais estão sujeitos a riscos inerentes à atividade, como frustração de safra e oscilação dos preços das commodities, que podem impactar diretamente sua capacidade de cumprir obrigações financeiras. Nesse contexto, é fundamental compreender o direito dos produtores rurais de renegociar e alongar suas dívidas junto às instituições financeiras, especialmente sob a ótica jurídica.