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A MISTURA DE SEMENTES: ASPECTOS LEGAIS E REGULAMENTARES SEGUNDO O DECRETO Nº. 10.586/20 E A PORTARIA MAPA Nº. 538/22

A mistura de sementes é uma prática agrícola regulamentada de forma rigorosa no Brasil, devido à sua importância no setor de produção e comercialização de sementes. A legislação específica sobre o tema está disciplinada principalmente pelo Decreto nº. 10.586/20 e pela Portaria MAPA nº. 538/22. Este artigo tem como objetivo analisar os principais aspectos legais e regulatórios relacionados à mistura de sementes, à luz desses normativos.
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Desforço Imediato: Protegendo Sua Propriedade Dentro dos Limites da Lei

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma forma de organização empresarial cada vez mais comum no Brasil, especialmente em setores que demandam grandes investimentos e envolvem múltiplos stakeholders, como infraestrutura, construção e energia. Neste artigo, exploraremos o que é uma SPE, suas características, usos, vantagens e aspectos jurídicos relevantes.
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OS DESAFIOS NA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE SEMENTES

A legislação brasileira referente à produção, beneficiamento e comercialização de sementes é um campo complexo e especializado. Embora haja uma estrutura normativa bem definida, incluindo a Lei nº 10.711/2003 e o Decreto nº 10.583/2020, frequentemente encontramos dificuldades em sua aplicação prática, especialmente quando o Poder Judiciário se depara com litígios envolvendo este setor.
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Sociedade de Propósito Específico (SPE):Uma Estrutura Jurídica para Projetos Complexos

A Sociedade de Propósito Específico (SPE) é uma forma de organização empresarial cada vez mais comum no Brasil, especialmente em setores que demandam grandes investimentos e envolvem múltiplos stakeholders, como infraestrutura, construção e energia. Neste artigo, exploraremos o que é uma SPE, suas características, usos, vantagens e aspectos jurídicos relevantes.
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LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE SEMENTES: UM GUIA PARA PRODUTORES E EMPRESAS COMERCIALIZADORAS

O setor agrícola brasileiro é um dos pilares da economia nacional, e a qualidade das sementes utilizadas na produção é fundamental para garantir colheitas exitosas. Nesse contexto, a legislação brasileira sobre sementes desempenha um papel crucial, estabelecendo normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos produtores e empresas comercializadoras. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e da Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022, que regulamentam o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e estabelecem normas para produção, certificação e comercialização.
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