A legislação de sementes no Brasil desempenha um papel crucial na regulação das relações jurídicas entre particulares, especialmente entre empresas produtoras e comercializadoras de sementes e seus usuários.
O setor agrícola brasileiro é um dos pilares da economia nacional, e a qualidade das sementes utilizadas na produção é fundamental para garantir colheitas exitosas. Nesse contexto, a legislação brasileira sobre sementes desempenha um papel crucial, estabelecendo normas e diretrizes que devem ser seguidas pelos produtores e empresas comercializadoras. Neste artigo, abordaremos os principais aspectos do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020 e da Portaria MAPA nº 538, de 20 de dezembro de 2022, que regulamentam o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e estabelecem normas para produção, certificação e comercialização.
A posse e o porte de arma de fogo para defesa pessoal no Brasil são regulados por uma série de normas e procedimentos rigorosos, com o objetivo de garantir a segurança da população e o controle sobre o uso de armas. Neste artigo, vamos detalhar passo a passo o processo para que um cidadão possa obter a posse e o porte de arma de fogo, de acordo com a legislação vigente.