No Brasil, a qualidade das sementes é regulamentada pela coletânea de normas que formam a Legislação Brasileira sobre Sementes e Mudas, como o Decreto nº. 10.586/2020 e a Portaria MAPA nº. 538/2022. Essas normas estabelecem os padrões mínimos de germinação ou viabilidade e a porcentagem máxima de sementes infestadas, garantindo a qualidade e confiabilidade do material genético utilizado na atividade agropecuária. Além disso, a Portaria MAPA nº. 538/2022 também define os prazos de garantia do padrão de qualidade das sementes. Neste artigo, vamos explorar a importância desse prazo de garantia e seus benefícios tanto para os produtores quanto para os consumidores.
Prazo de garantia do padrão de qualidade das sementes:
Insta salientar que, com a entrada em vigor da Portaria MAPA nº. 538/2022 foi revogada a Instrução Normativa nº. 15, de 12 de julho de 2005, passando os prazos de garantia do padrão de qualidade das sementes ser previsto no artigo 109 da mencionada Portaria. O referido artigo estabelece os prazos de garantia do padrão nacional de porcentagem mínima de germinação ou viabilidade e porcentagem máxima de sementes infestadas. Essa responsabilidade recai sobre o produtor, reembalador ou comerciante importador da semente, e o prazo de garantia varia de acordo com as espécies de plantas.
Para sementes de espécies como café, soja, feijão, algodão, girassol, mamona, amendoim, ervilhaca, ervilha, tremoço e leguminosas forrageiras, o prazo de garantia é de até trinta dias a partir da data do recebimento da semente. Já para sementes de espécies como milho, milheto, trigo, arroz, aveia, cevada, triticale, sorgo e espécies de gramíneas forrageiras de clima temperado, o prazo é de até quarenta dias. E para sementes de espécies de gramíneas forrageiras de clima tropical e outras espécies não previstas nos casos anteriores, o prazo de garantia se estende até sessenta dias.
Importância do prazo de garantia do padrão de qualidade:
O prazo de garantia do padrão de qualidade das sementes é de suma importância tanto para os produtores quanto para os usuários. Esse período estabelecido permite que o usuário tenha tempo suficiente para testar a qualidade das sementes adquiridas, garantindo que elas atendam aos padrões mínimos de germinação ou viabilidade e não ultrapassem a porcentagem máxima de sementes infestadas.
Para os usuários, ter acesso a sementes de qualidade é fundamental para garantir o estabelecimento de lavouras saudáveis, com uma alta taxa de germinação e vigor. Isso contribui para a obtenção de uma produção satisfatória e reduz os riscos relacionados ao plantio de sementes de baixa qualidade, como a ocorrência de falhas na germinação ou o desenvolvimento de plantas com menor vigor e resistência.
Além disso, o prazo de garantia estabelecido pela Portaria MAPA nº. 538/2022 também determina a transição da responsabilidade pelo padrão de qualidade das sementes. Após o vencimento do prazo estabelecido, a garantia passa a ser de responsabilidade do detentor das sementes. Dessa forma, é fundamental que os produtores e usuários estejam atentos aos prazos para garantir a qualidade das sementes utilizadas.CONCLUSÃO:
O prazo de garantia do padrão de qualidade das sementes, estabelecido pela Portaria MAPA nº. 538/2022, desempenha um papel fundamental na atividade agropecuária. Esse prazo permite que os usuários tenham tempo suficiente para avaliar a qualidade das sementes, garantindo que atendam aos padrões mínimos de germinação ou viabilidade e não ultrapassem a porcentagem máxima de sementes infestadas. Além disso, oferece segurança aos usuários, assegurando que poderão contar com sementes de qualidade. É importante estar ciente dos prazos estabelecidos e fazer uso dessas informações para garantir uma produção agrícola eficiente e sustentável.
